1.1. Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso do Advoryn, solução SaaS de produtividade jurídica com recursos de inteligência artificial para organização de clientes, casos, documentos, fluxos guiados, análise documental, geração de rascunhos, revisão de peças, contratos, pareceres e demais documentos jurídicos.

1.2. Ao criar conta, acessar um escritório, contratar plano, utilizar recursos de IA, realizar upload de documentos ou convidar usuários, o contratante e seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

1.3. O Advoryn é uma ferramenta tecnológica de apoio à atividade jurídica. A plataforma não substitui a atuação, julgamento, revisão, responsabilidade técnica ou dever ético do advogado ou profissional responsável.

2.1. Advoryn: plataforma digital disponibilizada em modelo SaaS para produtividade jurídica com IA.

2.2. Contratante: pessoa física ou jurídica que cria, administra ou contrata um escritório na plataforma.

2.3. Escritório ou Tenant: ambiente isolado de uso do contratante, com usuários, documentos, clientes, casos, configurações, histórico e limites próprios.

2.4. Usuário: pessoa autorizada a acessar a plataforma em nome do contratante, incluindo dono, administrador, advogado, assistente e visualizador.

2.5. IA: recursos de inteligência artificial integrados à plataforma, incluindo LLMs, embeddings, busca semântica, análise documental, chat contextual e geração de texto.

2.6. Assistentes Jurídicos IA ou Módulos: fluxos configuráveis e versionados que utilizam formulários, prompts, contexto autorizado, documentos e modelos de IA para gerar análises ou rascunhos.

2.7. Documentos do Usuário: arquivos, textos, dados, informações, prompts, respostas, peças, contratos, pareceres, documentos de clientes, dados processuais e demais conteúdos inseridos ou gerados no escritório.

2.8. Provedores Terceiros: serviços externos utilizados para pagamento, IA, busca web, infraestrutura, autenticação, armazenamento, envio de comunicações ou funcionalidades auxiliares.

3.1. O Advoryn disponibiliza recursos para cadastro e organização de clientes e casos, upload, processamento e indexação de documentos, execução de assistentes jurídicos guiados por formulários, geração de rascunhos, análises, relatórios, minutas e documentos revisáveis, chat contextual, histórico de execuções, conversas, outputs, auditoria, gestão de usuários, planos, uso e assinaturas.

3.2. A plataforma não presta consultoria jurídica, não representa o usuário, não protocola documentos, não garante resultado judicial, administrativo, contratual ou negocial e não substitui a revisão humana qualificada.

4.1. O uso da plataforma é permitido a pessoas capazes, profissionais jurídicos, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, empresas ou usuários autorizados por tais organizações.

4.2. Para planos individuais, o cadastro poderá estar vinculado ao e-mail do profissional. Para planos de escritório, poderá ser exigido CNPJ, nome do escritório, identificador do ambiente e demais informações cadastrais.

4.3. A plataforma poderá limitar testes gratuitos a um cadastro por e-mail, CPF, CNPJ, escritório, domínio ou outro critério antifraude razoável.

4.4. O contratante declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e que possui poderes para contratar a plataforma em nome próprio ou da organização representada.

5.1. Cada usuário deve acessar a plataforma com credenciais próprias, pessoais e intransferíveis.

5.2. O contratante é responsável por convidar, remover, suspender e revisar permissões de usuários em seu escritório.

5.3. O compartilhamento de senhas, tokens ou credenciais de acesso é proibido.

5.4. O Advoryn poderá suspender acessos em caso de risco de segurança, uso indevido, violação destes Termos, inadimplência, ordem legal ou solicitação legítima do contratante.

6.1. O dono do escritório é responsável por contratar planos, gerir cobrança e saldo de créditos, aprovar usuários, definir permissões, supervisionar uso de IA e garantir que o escritório observe obrigações legais, profissionais e de proteção de dados.

6.2. O administrador é responsável por configurar recursos do escritório, gerenciar equipe, acompanhar uso, revisar permissões, operar configurações de IA, controlar documentos e manter governança interna.

6.3. O advogado é responsável por revisar criticamente todo conteúdo gerado, validar fundamentos jurídicos, confirmar fatos, conferir fontes, adaptar peças ao caso concreto e decidir sobre qualquer uso profissional.

6.4. O assistente deve atuar dentro das permissões concedidas, não podendo usar a plataforma para praticar atos privativos de advogado sem supervisão quando aplicável.

6.5. O visualizador deve respeitar sigilo, confidencialidade e limites de acesso, sendo vedada a cópia, exportação ou divulgação indevida de informações.

6.6. Todos os usuários devem observar sigilo profissional, LGPD, normas da OAB quando aplicáveis, deveres contratuais com clientes e políticas internas do escritório.

7.1. O Advoryn compromete-se a empregar esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar a plataforma, preservar isolamento entre escritórios, aplicar controles de acesso, manter registros relevantes e proteger dados contra acessos não autorizados.

7.2. A plataforma poderá disponibilizar recursos de trial, planos com limites de assentos, páginas, upload por arquivo, uso de IA e funcionalidades específicas conforme contratado.

7.3. O Advoryn não se responsabiliza por decisões jurídicas, estratégicas, processuais, negociais ou profissionais tomadas com base em outputs da plataforma.

7.4. A plataforma poderá realizar manutenções, atualizações, correções, alterações de desempenho, melhorias de segurança e mudanças de interface.

8.1. É proibido usar a plataforma para violar leis, direitos de terceiros, sigilo profissional ou decisões judiciais; enviar malware, conteúdo ilícito, abusivo, discriminatório ou fraudulento; tentar acessar dados de outro escritório; burlar limites de plano, cobrança, autenticação ou permissões; extrair dados em massa sem autorização; realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou ataques; usar a IA para fraudes, falsificação documental, manipulação de provas ou simulação indevida de autoria; ou inserir documentos sem autorização legal, contratual ou profissional.

8.2. O Advoryn poderá remover, bloquear ou restringir conteúdo e acessos quando houver indício de violação, risco de segurança, exigência legal ou proteção da plataforma.

9.1. O contratante e seus usuários mantêm a titularidade dos documentos, dados, prompts, respostas, arquivos e conteúdos inseridos no respectivo escritório.

9.2. O contratante concede ao Advoryn licença limitada, não exclusiva e necessária para hospedar, processar, indexar, transmitir, converter, analisar e exibir conteúdos exclusivamente para prestação da plataforma.

9.3. O contratante declara possuir autorização, base legal ou legitimidade para inserir dados pessoais, dados sensíveis, documentos de clientes, informações processuais, contratos e demais materiais na plataforma.

9.4. O Advoryn não reivindica propriedade sobre documentos jurídicos do usuário, documentos de clientes, base interna do escritório ou outputs gerados para o escritório, ressalvados componentes, modelos, software, prompts internos da plataforma, marcas, know-how e tecnologia do Advoryn.

10.1. A plataforma suporta upload de documentos nos formatos habilitados, incluindo PDF, DOCX e TXT, sujeitos a limites de tamanho, páginas, plano e configuração do assistente.

10.2. Os documentos podem ser armazenados, processados, ter texto extraído, ser divididos em trechos, indexados em base vetorial e vinculados a clientes, casos, conversas ou sessões de IA.

10.3. O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo dos documentos enviados, pela autorização de uso, pela ausência de restrições de confidencialidade incompatíveis e pela adequação à LGPD.

10.4. A exclusão de documentos poderá remover arquivos e índices associados, mas registros mínimos, metadados, logs, histórico de cobrança, trilhas de auditoria e registros necessários ao cumprimento legal, segurança, defesa de direitos ou controle de consumo poderão ser retidos pelo prazo necessário.

10.5. O Advoryn poderá rejeitar arquivos incompatíveis, corrompidos, excessivos, suspeitos, protegidos contra leitura, com malware ou que ultrapassem limites contratados.

11.1. A IA do Advoryn tem caráter assistivo, auxiliar e preparatório. Ela pode sugerir campos, estruturar formulários, analisar documentos, resumir informações, gerar rascunhos, revisar textos, responder perguntas contextuais e apoiar fluxos jurídicos.

11.2. A infraestrutura de IA é gerenciada pelo Advoryn, que seleciona e opera os provedores de LLM utilizados. O escritório não configura provedores nem chaves de API próprias; o acesso à IA é disponibilizado como serviço.

11.3. O uso dos recursos de IA é debitado em créditos, conforme o plano contratado e eventuais pacotes avulsos. O escritório é responsável por acompanhar o saldo e por gerir seu consumo de forma compatível com a operação; ao esgotar o saldo, novas execuções de IA poderão ser bloqueadas até a renovação do ciclo ou a compra de créditos adicionais.

11.4. Conteúdos enviados à IA podem incluir prompts, respostas de formulários, documentos anexados, histórico de chat, dados de clientes, casos e resultados de busca web, conforme configuração do módulo e permissões do escritório.

11.5. O Advoryn poderá registrar metadados de uso de IA, como provedor, modelo, tokens estimados ou reais, créditos consumidos, status, erros, custos estimados, logs técnicos e eventos de auditoria.

12.1. A IA pode gerar informações incorretas, incompletas, desatualizadas, ambíguas, enviesadas, imprecisas ou juridicamente inadequadas.

12.2. A IA pode citar fundamentos, precedentes, normas, doutrina, URLs ou referências inexistentes ou desatualizadas, especialmente quando a busca web ou fontes externas não estiverem habilitadas ou falharem.

12.3. Todo output deve ser revisado por profissional humano qualificado antes de uso, envio, assinatura, protocolo, negociação ou tomada de decisão.

12.4. A plataforma não garante que rascunhos estejam corretos, completos, tempestivos, adequados ao caso concreto, aceitos por tribunais, órgãos públicos, clientes ou partes.

12.5. Nenhum output constitui aconselhamento jurídico automático, opinião profissional final, parecer definitivo, estratégia vinculante ou garantia de resultado.

13.1. O software, interface, marca, design, código, arquitetura, modelos de dados, documentação, fluxos, prompts internos, templates globais, mecanismos de orquestração, integrações e know-how do Advoryn pertencem ao Advoryn ou seus licenciantes.

13.2. O contratante não pode copiar, vender, sublicenciar, disponibilizar, modificar, explorar comercialmente ou criar produto concorrente com base na plataforma, salvo autorização expressa.

13.3. Assistentes, prompts, formulários e módulos criados por superadministradores do Advoryn podem ser globais, restritos ou específicos, conforme configuração. Assistentes criados pelo próprio escritório, quando habilitado, pertencem ao escritório quanto ao conteúdo inserido, sem transferir titularidade sobre o motor, a plataforma ou componentes tecnológicos.

14.1. A plataforma pode integrar-se a provedores de IA, embeddings, busca web, pagamentos, infraestrutura, armazenamento, monitoramento e outros serviços necessários à operação.

14.2. Integrações atualmente previstas no projeto incluem provedores de LLM gerenciados pelo Advoryn, como OpenAI, Anthropic, Gemini, Groq e Ollama; busca web local ou via Tavily/Brave; e cobrança por Mercado Pago.

14.3. Serviços de terceiros podem estar sujeitos a seus próprios termos, políticas, limites, indisponibilidades, regras de retenção, tratamento de dados, cobrança e restrições territoriais.

14.4. O Advoryn não controla integralmente serviços de terceiros e não responde por falhas, indisponibilidade, mudanças, bloqueios, limitação de quota, rejeição de chaves, respostas de modelos ou políticas externas fora de seu controle razoável.

15.1. Os planos podem ser individuais ou de escritório, com limites de assentos, páginas, tamanho de upload, créditos mensais de IA, preço, periodicidade e funcionalidades conforme oferta vigente. Créditos avulsos podem ser adquiridos à parte.

15.2. A cobrança poderá ser mensal, anual ou conforme proposta comercial, processada por gateway de pagamento habilitado.

15.3. O contratante autoriza a cobrança dos valores contratados, tributos aplicáveis e eventuais ajustes de plano, renovação ou upgrade.

15.4. Planos pagos podem exigir checkout externo. A ativação poderá depender da confirmação do provedor de pagamento.

15.5. Salvo disposição expressa na proposta ou exigência legal aplicável, valores pagos não são reembolsáveis proporcionalmente em caso de cancelamento voluntário após início do ciclo.

15.6. Reembolsos, estornos, chargebacks, arrependimento, falhas de pagamento e cancelamentos deverão seguir a política comercial vigente e as regras do provedor de pagamento, sem prejuízo de direitos legais obrigatórios.

16.1. Assinaturas podem renovar automaticamente conforme plano contratado.

16.2. O contratante pode cancelar a assinatura pelos meios disponíveis ou canais oficiais. O cancelamento pode produzir efeitos ao final do ciclo vigente, salvo regra diversa do plano ou obrigação legal.

16.3. Em caso de inadimplência, falha de pagamento, chargeback, uso abusivo, violação destes Termos ou risco à plataforma, o Advoryn poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso.

16.4. Ao término de trial da plataforma, o escritório poderá ser direcionado à contratação de plano pago para continuar usando recursos restritos.

16.5. Quando o saldo de créditos de IA se esgotar, novas análises poderão ser bloqueadas até a renovação do ciclo do plano ou a aquisição de créditos avulsos. Créditos mensais do plano podem expirar ao final do ciclo, enquanto créditos avulsos adquiridos à parte não expiram, conforme a política comercial vigente.

17.1. O Advoryn buscará manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, atrasos, falhas de rede, indisponibilidade de terceiros ou degradações.

17.2. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha técnica, ataques, força maior, instabilidade de provedores de IA, indisponibilidade de gateway de pagamento, serviços de nuvem, internet ou sistemas externos.

17.3. Recursos experimentais, beta, trial, módulos novos, busca web e integrações podem ser alterados, suspensos ou descontinuados.

18.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Advoryn não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance, dano reputacional, decisões jurídicas, perda de prazo causada por uso inadequado, erro de revisão, estratégia adotada pelo usuário, output de IA, falha de provedor terceiro ou uso não autorizado da conta.

18.2. A responsabilidade total do Advoryn, quando comprovada e não excluída por lei, ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo contratante nos 3 meses anteriores ao evento danoso, salvo hipóteses em que a lei imponha limite diverso.

18.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo dolo, fraude ou obrigações legais inderrogáveis.

19.1. O Advoryn adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da plataforma, incluindo autenticação, controle de acesso por escritório, isolamento multi-tenant, criptografia de segredos de provedores, logs de auditoria e validações de upload.

19.2. O contratante deve manter governança interna, revisar usuários ativos, proteger dispositivos, utilizar senhas fortes, revogar acessos desnecessários e comunicar suspeitas de incidente.

19.3. O Advoryn poderá investigar eventos suspeitos e adotar medidas de contenção, inclusive suspensão temporária de recursos.

20.1. O tratamento de dados pessoais pela plataforma observará a LGPD, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade do Advoryn.

20.2. Em relação aos dados de clientes, partes, casos, documentos e materiais jurídicos inseridos pelo escritório, em regra o contratante atua como controlador e o Advoryn como operador, tratando dados conforme instruções do contratante e para prestação do serviço.

20.3. Em relação a dados de cadastro, cobrança, segurança, auditoria, prevenção a fraude, comunicação, melhoria da plataforma e cumprimento legal, o Advoryn poderá atuar como controlador independente.

20.4. O contratante é responsável por definir bases legais adequadas para tratamento de dados pessoais e sensíveis de seus clientes, partes, colaboradores, testemunhas, representantes, contatos e terceiros.

20.5. O contratante deve informar titulares quando necessário, responder solicitações de titulares sob sua responsabilidade, avaliar necessidade de relatório de impacto, firmar contratos com clientes e cumprir sigilo profissional.

20.6. O Advoryn poderá compartilhar dados com suboperadores e provedores terceiros estritamente necessários à prestação do serviço, observadas salvaguardas contratuais, segurança e finalidade.

21.1. Dados e documentos serão retidos enquanto a conta estiver ativa, enquanto necessários à prestação do serviço, cumprimento legal, auditoria, segurança, cobrança, defesa de direitos ou conforme política de retenção vigente.

21.2. Após cancelamento ou exclusão do escritório, o Advoryn poderá manter dados por período técnico razoável para backup, obrigações legais, prevenção a fraude, resolução de disputas e exercício regular de direitos.

21.3. A exclusão de documentos poderá não eliminar imediatamente registros de auditoria, logs técnicos, metadados mínimos, comprovantes de cobrança e informações necessárias para integridade histórica da plataforma.

21.4. O contratante deve exportar ou salvar informações necessárias antes de cancelar, excluir usuários ou solicitar apagamento, quando a funcionalidade estiver disponível.

22.1. O Advoryn poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, técnicas, de segurança ou de funcionalidades.

22.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável, como aviso na plataforma, e-mail ou publicação da nova versão.

22.3. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação. Caso discorde, o contratante poderá encerrar o uso, observadas obrigações pendentes.

23.1. O Advoryn poderá rescindir ou suspender estes Termos em caso de violação contratual, inadimplência, risco à segurança, uso ilícito, determinação legal, fraude, abuso de trial ou conduta que prejudique terceiros ou a plataforma.

23.2. O contratante poderá rescindir conforme regras do plano contratado e canais oficiais.

23.3. A rescisão não prejudica obrigações vencidas, pagamento de valores devidos, deveres de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, retenção legal e exercício regular de direitos.

24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], salvo foro obrigatório diverso previsto em lei, especialmente em relações de consumo quando aplicável.

25.1. Contato jurídico: [juridico@advoryn.com.br].

25.2. Privacidade/LGPD: [privacidade@advoryn.com.br].

25.3. Suporte: [suporte@advoryn.com.br].

25.4. Endereço: [Inhumas, Goiás].

25.5. CNPJ: [00.000.000/0000-00].